S-2221 e Exame Toxicológico: O Que Mudou e Como Garantir a Conformidade para Evitar Multas

A partir de 1º de agosto de 2024, passou a ser obrigatório informar a realização do exame toxicológico de motoristas profissionais por meio do evento S-2221 no eSocial. Essa exigência, determinada pela Portaria MTE nº 612/2024, tem o objetivo de reforçar a segurança nas estradas e garantir o cumprimento da CLT (artigos 168 e 235-B), conforme previsto pela Lei nº 14.599/2023.

Mais do que uma obrigação burocrática, o S-2221 impacta diretamente a gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) nas empresas de transporte. O não cumprimento pode gerar multas expressivas, além de comprometer a imagem e a responsabilidade legal da organização.

Acompanhe a seguir o que mudou, quais são os riscos e como a sua empresa pode se manter em conformidade com a nova regra.

O Que É o Evento S-2221?

O evento S-2221 é o registro eletrônico, dentro do eSocial, dos exames toxicológicos realizados em motoristas com CNH nas categorias C, D ou E, empregados sob regime CLT. O envio é obrigatório tanto para exames admissionais quanto periódicos.

Esses exames devem atender aos seguintes critérios:

• Ser realizados em laboratórios credenciados pelo DENATRAN/CONTRAN
• Ter janela mínima de detecção de 90 dias
• Ser custeados pela empresa, conforme Art. 61 da Portaria nº 612/2024
• Seguir os parâmetros técnicos da Resolução CONTRAN nº 923/2022

Essa medida visa aumentar a segurança no ambiente de trabalho e nas estradas, prevenindo acidentes provocados pelo uso de substâncias psicoativas.

Quais São as Penalidades pelo Descumprimento?

O envio incorreto ou a omissão do evento S-2221 pode gerar multas trabalhistas e administrativas. Veja os principais riscos:

1. Multas pelo Não Envio ou Envio Incompleto

Conforme a Portaria MTP nº 671/2021:

• R$ 146,69 por empregado com dados incompletos
• R$ 440,07 por empregado para omissões mais graves
• Multa máxima: R$ 44.007,30, podendo dobrar em caso de reincidência

2. Multa por Não Realização do Exame Toxicológico

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro:

• R$ 1.467,35 por motorista
• Em caso de reincidência: pode ser multiplicada por até 5 vezes, totalizando R$ 7.336,75 por motorista

3. Multas Adicionais do eSocial

Para inconsistências em outros eventos, como rescisões contratuais ou dados salariais:

• R$ 143,90 por empregado (Portaria MTP nº 4.098/2022)

Exemplo Real: O Preço da Falta de Conformidade

Uma transportadora com 50 motoristas enfrentou a seguinte situação durante uma fiscalização:

• 15 motoristas não fizeram o exame toxicológico

- 10 sem reincidência → multa de R$ 14.673,50

- 5 reincidentes → multa de R$ 36.683,75
Total: R$ 51.357,25

• 25 motoristas com envio atrasado do S-2221 → R$ 3.667,25
• 10 motoristas com dados incompletos na rescisão → R$ 1.439,00

Multa total: R$ 56.463,50

Esse exemplo mostra como a falta de organização e controle pode gerar prejuízos significativos para qualquer empresa do setor.

Como Evitar Multas: Boas Práticas Essenciais

1. Utilize um Sistema de Gestão Integrado

Ferramentas como o Sistema ESO, utilizado pela Previna Mais, permitem:

• Enviar dados ao eSocial de forma automatizada
• Gerenciar prazos e vencimentos
• Reduzir erros manuais
• Integrar dados de exames toxicológicos com o PCMSO e o PGR

2. Realize Exames Apenas em Laboratórios Credenciados

É obrigatório que o exame seja feito em laboratório autorizado, que siga padrões da ISO 24153:2009, inclusive no sorteio randômico de motoristas. Caso contrário, o exame pode ser recusado e gerar passivo trabalhista.

3. Monitore os Prazos de Envio

• Envio do evento S-2221: até o dia 15 do mês seguinte à realização do exame
• Para exames admissionais: até o 15º dia do mês seguinte à contratação

Mesmo que a empresa terceirize o envio com procuração no portal eCAC, a responsabilidade legal continua sendo do empregador.

4. Implemente Auditorias Preventivas

Auditorias internas periódicas ajudam a:

• Verificar se os exames estão dentro do prazo
• Confirmar se os dados foram corretamente enviados
• Corrigir falhas antes de fiscalizações

O Que Fazer em Caso de Resultado Positivo?

Se o exame toxicológico apresentar resultado positivo, a empresa deve seguir os seguintes passos, conforme a Portaria nº 612/2024:

• Afastar imediatamente o colaborador
• Emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)
• Encaminhar o trabalhador à Previdência Social para avaliação
• Reavaliar os riscos ocupacionais no PGR

Essas ações reforçam o compromisso da empresa com a segurança e a prevenção, além de evitar responsabilidade civil e trabalhista.

Conclusão

O evento S-2221 não é apenas mais uma obrigação no eSocial — ele representa um avanço importante na promoção da saúde dos motoristas e na prevenção de acidentes nas estradas.

Empresas que se organizam, utilizam sistemas adequados e seguem as exigências legais estão não apenas evitando multas, mas também fortalecendo sua imagem e promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e responsável.

A Previna Mais está pronta para ajudar sua empresa a se manter em conformidade com a legislação, oferecendo:

• Gestão completa dos exames toxicológicos
• Integração com o eSocial
• Suporte técnico e jurídico especializado em SST

Fale com nosso Consultor de Vendas e garanta a segurança da sua operação com tranquilidade e responsabilidade.